Lei Geral de Proteção de Dados

A LGPD é um importante marco regulatório que estabelece princípios,
direitos e responsabilidades no tratamento de dados pessoais. O objetivo é
levar transparência aos titulares em relação aos seus direitos, bem como
mais detalhes sobre em quais situações e de que forma os seus dados
pessoais podem ser tratados.

Dado Pessoal
Informação relacionada a uma pessoa natural (identificada ou identificável).
Dado pessoal sensível
Dados sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política,
filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político,
além de dados referentes à saúde ou à vida sexual e dados genéticos ou
biométricos.
Dado anonimizado
Informação que não identifica (direta ou indiretamente) o titular, considerando
o uso de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu
tratamento.
Tratamento
Operações realizadas com dados pessoais, como coleta, utilização, acesso,
reprodução, distribuição, armazenamento, eliminação, modificação e
comunicação.

Principais Agentes

Titular

A quem se refere os
dados Pessoais

Controlador

Agente responsável
pelas decisões quanto
ao tratamento de dados

Operador

Agente que realiza
o tratamento em nome
do controlador

Encarregado

(DPO - Data Protection
Officer)

Pessoa que garante
o cumprimento da LGPD por
parte do controlador e
pela comunicação entre
ele, os titulares e a ANPD

ANPD

Autoridade Nacional de
Proteção de Dados Pessoais

Órgão da administração
pública responsável por
zelar, fiscalizar e
regulamentar o
cumprimento da lei.

Confirmação da existência de tratamento.
Acesso a dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários.
Portabilidade (resguardados os segredos comercial ou industrial).
Revogação de consentimento / eliminação dos dados.
Informações sobre o compartilhamento dos dados.
Informações sobre o poder de não consentir e suas consequências.
Revisão de decisões automáticas.

Adequação – o tratamento deve ser feito de acordo com as finalidades
informadas ao titular.
Finalidade – o tratamento precisa observar propósitos legítimos,
específicos, explícitos e informados ao titular.
Livre acesso – o titular tem direito de acesso facilitado e gratuito a
informações sobre a forma e a duração do tratamento.
Não discriminação – o tratamento não pode ser realizado para fins
discriminatórios, ilícitos ou abusivos.
Necessidade – o tratamento deve ser feito apenas com dados essenciais
para atingir a finalidade pretendida.
Prevenção – medidas devem ser adotadas para prevenir a ocorrência de
danos com o tratamento de dados pessoais.
Qualidade dos dados – garantia aos titulares de exatidão, clareza, relevância
e atualização dos dados.
Responsabilização – adoção de medidas eficazes e capazes de comprovar
o cumprimento das normas.
Transparência – o titular tem direito de obter informações claras, precisas e
facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento dos seus dados.
Segurança – uso de medidas aptas a proteger os dados pessoais de
acessos não autorizados.

Cumprimento de obrigação legal ou regulatória do controlador.
Execução de contrato ou procedimentos preliminares em que o titular é
parte e a pedido dele.
Interesses legítimos do controlador ou de terceiros.
Proteção ao crédito.
Execução de políticas públicas.
Estudos por órgão de pesquisa.
Exercício regular de direitos.
Tutela da saúde.
Proteção da vida ou incolumidade física do titular ou de terceiro.
Prevenção a fraude (no caso de dados sensíveis)

Como a BrScan realiza o tratamento de dados pessoais

A BrScan é uma empresa especializada em soluções voltadas à
prevenção a fraudes e segurança do titular. Realiza, por meio de
tecnologias de ponta, a análise e verificações de informações que são
relevantes para a prevenção a fraudes e segurança dos titulares em
transações realizadas, prezando sempre pelas melhores práticas em
governança de dados e em segurança da informação.

Caso queira, você pode exercer seus direitos previstos na LGPD, basta
enviar uma solicitação a dpo@br.experian.com

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Officer)

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